NOTÍCIAS
 

Regras e limites dos sistemas de videovigilância

Pagamento de Licença para Video-vigilância termina a 25 de Maio de 2018

 

  • As regras e os limites dos sistemas de videovigilância vão manter-se. Aqui fica uma síntese das normas que a utilização destes equipamentos tem de respeitar.
  • As imagens só podem ser conservadas até 30 dias após a sua captação. No fim deste prazo têm de ser destruídas.
  • Não é permitida a recolha de som na esmagadora maioria dos casos.
  • Todas as pessoas com acesso às gravações, no âmbito das suas funções, devem guardar sigilo sobre elas, sob pena de cometerem um crime.
  • É proibido copiar as gravações, com excepção dos pedidos feitos no âmbito de investigações criminais devidamente identificadas.
  • A recolha de imagens deve confinar-se às áreas usadas pela entidade responsável pelo sistema, não podendo abranger a via pública ou propriedades vizinhas.
  • As câmaras não podem incidir regularmente sobre os trabalhadores durante a actividade laboral, nem as imagens podem ser utilizadas para controlar essa actividade, seja para aferir a produtividade seja para efeitos disciplinares.
  • As câmaras não podem estar direccionadas para as zonas de digitação de códigos das caixas multibando ou de outros terminais de pagamento.
  • Está totalmente proibida a recolha de imagens no acesso ou no interior de instalações sanitárias, balneários, vestiários ou áreas de descanso destinadas aos trabalhadores, bem como nas áreas de cozinha e copa.
  • Qualquer pessoa abrangida por uma gravação tem o direito de aceder às respectivas imagens, salvo se estas estiverem a ser utilizadas no âmbito de uma investigação criminal.
  • É obrigatória a fixação de avisos informativos a alertar para a existência de videovigilância, com a menção “Para sua protecção, este local é objecto de videovigilância”. É igualmente obrigatória a identificação do responsável pelo tratamento dos dados perante quem se pode exercer o direito de acesso às imagens.
     

2018-05-03

 
outras notícias
 
Tudo o que precisa saber sobre o RGPD
Preço de Balcão - Experimente os n/ preços
Regras da Faturação
CTG patrocina a Expedição Humanitaria "Dakar Desert Challenge
Documentos de Transporte via Webservice ou Telefone
FAQ´S sobre as novas regras de Faturação
Perguntas Frequentes
Atleta patrocinada pela CTG é Campeã Nacional
Garantias 1 ou 2 Anos ?

Telepac   Sapo   hp   philips   Shuttle   Oki   Epson   Asus   Acer
Sugerir a um amigo | Adicionar aos favoritos | Contacte-nos   © Copyright 2006 CTG