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Compras nas lojas sem direito a arrependimento

A lei que regula os direitos dos consumidores na aquisição de bens não consumíveis só é válida fora do estabelecimento comercial, através de meios de comunicação à distância, como seja pela internet ou pelo telefone, permitindo o direito do consumidor ao arrependimento pelo prazo de 14 dias sem qualquer motivo justificativo.

*** Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março Lei n.º 24/96, de 31 de Julho Código Civil, artigo 334.º e artigo 405.º . 05.09.2014

2014-09-08

 
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