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Regras da Faturação

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/faturas/faqs_agentes.html

AGENTES ECONÓMICOS

1 - Em que consiste o novo regime de faturação?

Consiste na obrigatoriedade de emissão de fatura ou documento a que a lei atribua igual efeito, por todos os sujeitos passivos de IVA em todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo nos casos em que os consumidores finais não a exijam.O novo regime prevê ainda a obrigação de comunicação, por parte do agente económico, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos das faturas que emita, previstos no n.º 4 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.

2 - Quais os meios de transmissão dos elementos das faturas à AT?

Os elementos das faturas podem ser comunicados à AT por uma das seguintes formas:

  • Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica;
  • Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), criado pela Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 de outubro, contendo os elementos das faturas referidos no n.º 4 do artigo 3.º;
  • Por inserção direta no Portal das Finanças;
  • Por via eletrónica, nos termos definidos pela Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro.
Não se deve alterar a via de comunicação no decurso do ano civil a que respeita, ou seja, a modalidade de comunicação dos elementos das faturas, pela qual o agente económico/comerciante optou, deverá ser mantida ao longo de todo o ano civil, não se devendo proceder a alteração para outra modalidade.

3 - Quais são os elementos das faturas de comunicação obrigatória à AT?

Os agentes económicos estão obrigados a comunicar à AT os elementos que se encontram previstos no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto:

  • Número de identificação fiscal do emitente;
  • Número da fatura;
  • Data de emissão;
  • Tipo de documento;
  • Número de identificação fiscal do adquirente que seja sujeito passivo de IVA, quando tenha sido inserido no ato de emissão;
  • Número de identificação fiscal do adquirente que não seja sujeito passivo de IVA, quando este solicite a sua inserção no ato de emissão;
  • Valor tributável da prestação de serviços ou da transmissão de bens;
  • Taxas aplicáveis;
  • O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se aplicável; e
  • Montante de IVA liquidado.

4 - Em remodelação

5 - Continua a ser possível a emissão do documento “adiantamento de clientes”, como forma de reconhecimento do valor adiantado e recebido ou, pelo contrário, existe a obrigação imediata de emissão da fatura referente ao valor total?

Não. Deve ser emitida fatura pelo valor referente ao adiantamento, no momento em que ocorra a respetiva perceção.

6 - Em que casos pode ser emitida a fatura simplificada e quais os requisitos que nela devem ser mencionados?

A fatura simplificada pode ser emitida no caso de transmissões de bens e prestações de serviços cujo imposto seja devido em território nacional, nas seguintes situações:

    - Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos de IVA, quando o valor da fatura não for superior a €1000,00;
    - Outras transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a €100,00.
As faturas simplificadas devem conter:
  • Nome ou denominação social do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;
  • Número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;
  • Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;
  • Preço líquido de imposto;
  • Taxas aplicáveis;
  • Montante do imposto devido ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis; e
  • Número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo ou, caso não seja sujeito passivo, quando este o solicite.

7 - Na prestação de serviços referentes a empreitadas e subempreitadas de obras públicas, existe a obrigação de faturação numa série especial? E cada fatura deverá conter a designação “exigibilidade de caixa”?

As faturas referentes a empreitadas e subempreitadas de obras públicas devem ser numeradas sequencialmente, numa série, especial, ser convenientemente referenciadas e conter a menção ”Exigibilidade de Caixa”.

8 - Os condomínios, não sendo sujeitos passivos de IRS ou IRC, estão obrigados a utilizar um programa de faturação certificado, designadamente no que concerne às faturas que emitam na cobrança das quotizações?

Não sendo sujeitos passivos de IVA, os condomínios não estão sujeitos à obrigação de emissão de fatura, nem, consequentemente, à comunicação dos respetivos elementos à AT.

9 - O recibo verde eletrónico, cujos modelos oficiais foram aprovados pela Portaria n.º 879-A/2010, de 29 de novembro, é equiparado a fatura, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art.º 40.º do Código do IVA?

O antigo recibo verde eletrónico, que passou a designar-se “fatura-recibo”, nos termos da Portaria nº 426-B/2012 de 28 de dezembro, cumpre todos os requisitos de uma fatura.

10 - Os elementos do recibo verde eletrónico (“fatura-recibo”) devem ser comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do art.º 3.º do Dec. Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto?

Os sujeitos passivos obrigados ao preenchimento e emissão de uma “fatura-recibo”, através do Portal das Finanças na Internet (os sujeitos passivos que se encontrem obrigados ao envio da declaração periódica do IVA ou da declaração de IRS por via eletrónica) e os sujeitos passivos que o façam por opção, não estão obrigados a comunicar à AT os elementos dessa fatura-recibo.

11 - Numa venda de imóveis, a escritura pública pode dispensar a emissão da fatura?

A escritura pública dispensa a emissão de fatura nas transmissões de bens imóveis. A comunicação à AT é efetuada pelos notários, através da Declaração MOD 11.
Porém, pode o sujeito passivo alienante emitir fatura, se assim o entender, caso em que deve efetuar a sua comunicação.

12 - Na prestação de serviços de empreitada, deve emitir-se fatura?

Sim, a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA estabelece a obrigação de emissão de fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem.

13 - A numeração sequencial das faturas pode continuar a reiniciar-se em cada ano civil?

Sim, a numeração sequencial pode ser reiniciada em cada ano civil, desde que este esteja devidamente referenciado.

14 - É possível emitir, na mesma série sequencial, faturas e outros documentos retificativos de faturas, designadamente notas de crédito e notas de débito?

Não, cada tipo de documento deve ter uma numeração sequencial própria.

15 - Continuam a poder existir notas de débito e notas de crédito?

Sim, as notas de débito e as notas de crédito são documentos retificativos de faturas, como está esclarecido no ofício-circulado n.º 30136, de 2012.11.19..

16 - Pode um restaurante emitir faturas globais, baseadas em consultas de mesa emitidas por cada transação?

Não. A “consulta de mesa” não cumpre com os requisitos de faturação legalmente exigidos, pelo que não tem qualquer validade para estes efeitos.

17 - Uma empresa obrigada a produzir ficheiro SAF-T pode optar pelo envio dos elementos das faturas através de webservice?

Os sujeitos passivos obrigados a produzir um ficheiro SAF-T podem optar pelo envio da informação por transmissão eletrónica de dados, em tempo real (webservice).
Porém, essa possibilidade só existe quando o sistema de faturação cumpra os requisitos de emissão de faturas eletrónicas, constantes do n.º 10 do artigo 36.º do Código do IVA e do Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio.

18 - Em remodelação

19 - Quando uma empresa emite simultaneamente faturas eletrónicas e faturas em suporte de papel, pode enviar os seus elementos para a AT por webservice?

A Lei prevê a ligação ao sistema da AT, via webservice, apenas dos sistemas de faturação eletrónica. O que é relevante é o sistema e não o suporte das faturas que ele emite. Para que as empresas possam enviar os elementos das faturas exclusivamente através de webservice, é necessários que se cumpram todos os seguintes requisitos:
i) Que as faturas sejam emitidas por um sistema informático de faturação;
ii) Que o sistema respeite as regras de faturação eletrónica constantes do n.º 10 do artigo 36.º do CIVA, e do Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio (nomeadamente que seja garantida a autenticidade da origem, a integridade do conteúdo e a legibilidade através de quaisquer controlos de gestão que criem uma pista de auditoria fiável).
Não é relevante que os sistemas, que cumpram os requisitos antes enunciados, emitam todas as faturas em suporte eletrónico, em papel, ou em ambos os tipos de suporte. O que é relevante é que o sistema cumpra todos os requisitos acima enunciados. Se assim for, as empresas podem enviar todos os elementos de comunicação obrigatória respeitantes às faturas emitidas através de webservice.

20 - Comunicação de elementos para não residentes - Uma entidade não residente, que não disponha de sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal, mas que aqui se encontre registada para efeitos de IVA, está abrangida pela obrigação de comunicação à AT, dos elementos das faturas emitidas através do seu número de IVA Português, nos termos do n.º 1 do artigo 3º do DL 198/2012, de 24 de agosto?

As entidades não residentes, que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal não se encontram abrangidos pela obrigação de comunicação.

21 - Existe obrigação de comunicação dos elementos respeitantes às “faturas proforma”?

Este tipo de documentos não são faturas, pelo que não devem ser comunicados à AT.

22 - Pescado entregue na lota – Quando os pescadores entregam o pescado na lota e esta emite a fatura, quem deve comunicar os elementos obrigatórios à AT?

A lota tem a obrigação de comunicar os elementos à AT.

23 - Nas especificações do webservice, o campo “TaxExemptionReason” está limitado a um conjunto de códigos. Deve o campo correspondente do SAF-T ser também preenchido com estes códigos?

Não. No SAF-T este campo é de texto e deve ser preenchido com o descritivo do preceito legal aplicável, em conformidade com as Notas Técnicas do campo 4.1.4.18.14 –“TaxExemptionReason”, constantes da Portaria n.º 382/2012, de 23 de novembro. Contudo, nada invalida que no campo do SAF-T, além daquele descritivo, seja também acrescentado esse código.

24 - No caso de não emitir qualquer fatura durante o mês, tenho que enviar qualquer comunicação à AT?

No mês em que não emitir faturas, não necessita de efetuar qualquer comunicação à AT.

25 - Na emissão de fatura simplificada, pode ser utilizada uma máquina registadora que não permita inserir o número de identificação fiscal do adquirente, quando este não o solicite?

Não. No caso de emissão de faturas simplificadas pelos aparelhos referidos na segunda parte do n.º 4 do artigo 40.º do CIVA (por exemplo, máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas), estes devem possuir uma funcionalidade que permita a inserção de todas as menções obrigatórias.
Assim, quando a fatura simplificada é emitida por uma máquina registadora, esta deve estar apta a incluir o número de identificação fiscal do adquirente, não só nos casos em que ele é indicado, mas também quando está dispensada a sua inserção na fatura simplificada.

26 - Uma empresa que emite simultaneamente faturas através de sistemas de faturação eletrónica e através de outros sistemas de faturação que não cumpre os requisitos de emissão de faturas eletrónicas (nos termos do n.º 10 do artigo 36.º do CIVA e do Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio), pode optar por enviar os elementos das faturas por webservice e mediante submissão de ficheiro SAF-T (PT), do qual apenas são extraídos automaticamente pelo sistema e-fatura os elementos referidos no nº 4 do artigo 3º do Dec-Lei 198/2012 de 24 de agosto?

Quando os agentes económicos emitem faturas a partir de diversos programas de faturação deverão possuir pelo menos uma série de faturas por cada programa. Os agentes económicos obrigados a possuir o ficheiro SAF-T podem enviar um ficheiro por cada programa, podendo, relativamente aos programas que cumpram os requisitos de emissão de fatura eletrónica, optar pela comunicação dos elementos das faturas através da submissão de ficheiro SAF-T(PT), do qual apenas são extraídos automaticamente pelo sistema e-fatura, no momento da submissão, os elementos referidos no nº 4 do art. 3º do Dec. -Lei 198/2012 de 24 de agosto ou via webservice.
O modo de envio dos elementos das faturas, relativamente a cada programa, por sujeito passivo, deve manter-se ao longo de todo o ano civil, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.

27 - Pode ser alterado o meio de comunicação dos elementos das faturas à AT, no decurso do ano civil?

O meio de comunicação não poderá ser alterado no decurso do ano civil, para a mesma série de faturas ou para séries diferentes, quando façam parte do mesmo programa de faturação. Contudo, para séries de faturas diferentes (desde que não emitidas num mesmo programa), o meio poderá ser alterado, como sucederá, por exemplo, nos casos em que um agente económico, que emita faturas em livro impresso por tipografia autorizada, opte, a partir de certo momento, por programa de faturação. Nesse caso, poderá comunicar as primeiras por inserção direta no Portal das Finanças e, a partir do momento em que passa a usar o programa, através do envio de elementos extraídos do ficheiro SAF-T.

28 - Um contribuinte que comunica os elementos obrigatórios das faturas ao abrigo da disposição transitória (comunicação da primeira e última fatura, de cada série, e das faturas que contenham o NIF do adquirente) comete alguma infração se, em determinado período, comunicar os elementos de todas as faturas?
E passa a ficar obrigado, nos períodos seguintes, a remeter os elementos obrigatórios respeitantes a todas as faturas que emita?

O contribuinte não comete qualquer infração se comunicar, relativamente a todas as faturas emitidas, os elementos obrigatórios, nos termos do disposto no n.º 4 do art. 3º do DL 198/2012, de 24 de agosto, pois as faturas que está obrigado a comunicar também constam da informação remetida.
Caso remeta os elementos obrigatórios de todas as faturas, o contribuinte não fica, por esse facto, obrigado a fazê-lo nos períodos seguintes, na vigência do regime transitório.

29 - Recibos de renda de imóveis - Os recibos de renda de imóveis estão abrangidos pela obrigação de comunicação à AT, nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto?

Os recibos de renda de imóveis não estão abrangidos pela obrigação prevista na lei.

30 - Sou empresário em nome individual e emito faturas manuais, pré-impressas em tipografia autorizada pelo Ministro das Finanças. Faço o respetivo registo de faturação dos meus clientes no portal das finanças, no site e-fatura. Ao registar os elementos das faturas, existe um campo "Codigo de controlo" que não possuo. O que fazer?

O preenchimento do campo "codigo de controlo" não é obrigatório. Pode enviar/comunicar as faturas sem preencher este código.

31 - Quais os códigos de Atividades Económicas correspondentes à Seção I, Alojamento, restauração e similares prevista no artigo 3.º n.º 5 do DL 198/2012 de 24 de agosto e no artigo 66.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, para efeitos de comunicação e de benefício fiscal?

Os códigos são:

55 - ALOJAMENTO (não está incluído o aluguer prolongado de habitações - código 68200);

551-Estabelecimentos hoteleiros;

5511-Estabelecimentos hoteleiros com restaurante;
55111-Hotéis com restaurante;
55112-Pensões com restaurante;
55113-Estalagens com restaurante;
55114-Pousadas com restaurante;
55115-Móteis com restaurante;
55116-Hotéis-apartamentos com restaurante;
55117-Aldeamentos turísticos com restaurante;
55118- Apartamentos turísticos com restaurante;
55119- Outros estabelecimentos hoteleiros com restaurante;

5512-Estabelecimentos hoteleiros sem restaurante;
55121-Hotéis sem restaurante;
55122-Pensões sem restaurante;
55123-Apartamentos turísticos sem restaurante;
55124-Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante;

552-Residências para férias e outros alojamentos, de curta duração;

55201-Alojamento Mobilado para Turistas (Alojamento não permanente)Alojamento mobilado para turistas (compreende o alojamento não permanente, que inclui moradias turísticas);
55202-Turismo no espaço rural;
55203-Colónias e campos de férias;
55204-Outros locais de alojamento de curta duração;

553-Parques de campismo e de caravanismo (compreende as atividades destinadas a colocar à disposição do campista, caravanista, a título oneroso, locais reconhecidos administrativamente, munidos de instalações sanitárias. Inclui locais de acampamento temporário para tendas ou sacos-cama);

559-Outros locais de alojamento (compreende as atividades de outros meios de alojamento não incluídos nas posições anteriores como o alojamento em meios móveis, lares para estudantes, dormitórios de escolas, residências universitárias, centros de conferência com possibilidade de alojamento e alimentação, etc.).

56-RESTAURAÇÃO E SIMILARES;

561-Restaurantes (onde se incluem as atividades de restauração em meios móveis);
- não estão incluídos neste CAE:

  • Confeção de refeições que não são para consumo imediato (10);
  • Comércio de alimentos e de bebidas por máquinas automáticas (47990);
  • Atividades dos restaurantes em associação com o fornecimento de alojamento (551);
  • Comércio de refeições confecionados por terceiros, que não são para consumo imediato (Secção G);
56101-Restaurantes tipo tradicional (onde se incluem as marisqueiras, restaurantes vegetarianos, macrobióticos e representativos de países estrangeiros);
56102-Restaurantes com lugares ao balcão;
56103-Restaurantes sem serviço de mesa
56104-Restaurantes típicos;
56105-Restaurantes com espaço de dança;
56107-Restaurantes (não especificados, como por exemplo, casas de pasto, venda de alimentação em meios móveis, casas de gelados)
- não inclui:
  • Alojamento em carruagens-cama e alimentação associadas à atividade de transporte (49100);
  • Atividades desta subclasse em associação com o fornecimento de alojamento (551);
  • Alojamento independente em meios móveis (55900);
  • Fornecimento de refeições ao domicílio (562);

562-Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições;
5621-Fornecimento de refeições para eventos
- não inclui:
  • Fabricação de produtos alimentares perecíveis para revenda (10893);
  • Comércio a retalho de produtos alimentares perecíveis (47);
  • Fornecimento de refeições com base num contrato (56290);
5629-Outras atividades de serviço de refeições (onde se incluem, nomeadamente, cantinas de empresas, de estabelecimentos públicos e escolares, e messes militares)


563-Estabelecimentos de Bebidas (onde se incluem cafés; cervejarias; bares, tabernas, esplanadas, casas de chá e pastelarias).
- não inclui:
  • Comércio de alimentos e bebidas por máquinas automáticas (47990);
  • Alimentação e bebidas em carruagem associadas à atividade de transporte (49100);
  • Atividades dos bares em associação com o fornecimento de alojamento (551);

56301-Cafés;
56302-Bares;
56303-Pastelarias e casas de chá;
56304-Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo (onde se incluem as tabernas, cervejarias, postos/quiosques de bebidas, roulotes, etc.).
- não inclui:
  • Comércio de bebidas por máquinas automáticas (47990);
  • Comércio ambulante de bebidas (47990);
56305 - Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança (onde se incluem boites; night-clubs; cabarés; discotecas e dancings, com serviço de bebidas)
- não inclui:
  • Salas de baile (93294);

32 - Posso emitir fatura com o NIF 999999990?

Não. Na fatura emitida ao consumidor final deve constar o seu NIF (número de identificação fiscal) se este o exigir, ou não exigindo, esse espaço deve ficar inutilizado, preenchido com tracejado ou com a expressão “consumidor final”, e nunca com o n.º 999999990.

O NIF 999999990 é utilizado unicamente para efeitos do SAF-T(PT).

33 - Sendo o consumidor final também empresário em nome individual, como é que a AT sabe que o consumo é para uso pessoal ou para a sua atividade?

Compete ao adquirente declarar se o destino da aquisição: para uso pessoal ou para a sua atividade.

34 - Como proceder à emissão de uma fatura a um cliente que não tem NIF português e pode recusar-se a facultar o NIF do seu país?

Se o adquirente for um sujeito passivo comunitário, tem que indicar o NIF. Caso não indique o NIF, considera-se que o mesmo é consumidor final, devendo então liquidar-se o correspondente IVA. Caso o adquirente seja consumidor final, não é obrigado a indicar o respetivo NIF, devendo, se o valor da fatura for igual ou superior a 1.000€, indicar o nome e morada. Se ainda assim o adquirente persistir em não indicar estes elementos, deverá o comerciante averbar esse facto na fatura.

35 - Tal como está esclarecido no oficio-circulado nº 30 141, de 2013.01.04, a fatura-recibo emitida em transações comerciais é documento que cumpre com a obrigação de faturação estabelecida na alínea b) do nº 1 do artº 29º do Código do IVA?

A fatura-recibo cumpre com a obrigação de faturação.

36 - As faturas-recibo emitidas na Internet através do Portal das Finanças (antigos recibos verdes eletrónicos) - categoria B do CIRS - devem ser comunicadas à AT nos termos do art. 3º do Dec-Lei 198/2012?

Estas faturas-recibo estão dispensadas de comunicação à AT.

37 - Comunicação de elementos de faturas - Quais os dados obrigatórios na “Informação Global” e na “Informação Parcial”, constantes da Portaria 426-A/2012?

2014-01-06

 
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