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FAQ´S sobre as novas regras de Faturação

Quem é obrigado a emitir Facturas?

Passa a ser obrigatória a emissão de factura para todas as transmissões de bens e serviços, independentemente da qualidade do adquirente (mesmo que estes não a solicitem) e qualquer que seja o sector de actividade.
 
 

O que acontece no caso dos adiantamentos?

Passa a ser obrigatória a factura, mesmo no caso dos adiantamentos.
 

Quem é dispensado da emissão da Factura?

Somente as entidades que efectuem exclusivamente operações isentas sem direito a dedução ficam dispensadas da emissão da Factura. 

 
O que acontece com os documentos equivalentes a factura?

Deixa de ser possível a emissão de documentos equivalentes a facturas, como são exemplo a Venda a Dinheiro e o Talão de Venda. 


Quais os tipos de documentos que passam a vigorar?

Passam a existir apenas 3 tipos de documentos: Factura, Factura Simplificada, documento rectificativo da Factura (nota de devolução, nota de débito, nota de crédito).
 

Posso introduzir manualmente na Factura, informação como o NIF ou o nome do cliente?

Deixa de ser possível escrever manualmente qualquer dado obrigatório na factura, sempre que emitida por meio electrónico. Deverão todos os dados ser introduzidos por meio electrónico.


Em que situações é permitida a emissão da Factura Simplificada?

A Factura Simplificada é permitida no caso de transmissão de bens realizada por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos, no caso da factura ter um valor igual ou inferior a 1.000€. É também permitida a Factura Simplificada na transmissão de bens e serviços cujo valor não seja superior a 100€ (quer o adquirente seja sujeito passivo ou não).


Quais os campos obrigatórios na emissão dos documentos rectificativos (guias ou notas de devolução, nota de crédito, nota de débito)?

Os documentos rectificativos de facturas devem conter a data e numeração sequencial, o nome, morada, NIF, a referência à factura a que respeitam e a informação do que foi objecto de alteração.


Quais os dados obrigatórios na Factura Simplifica?

São obrigatórios na Factura Simplificada, o Nome/denominação social; o NIF do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços; a quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; 

São obrigatórios na Factura Simplificada, o Nome/denominação social; o NIF do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços; a quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; 

o preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis; o NIF do adquirente ou destinatário (quando se tratar de sujeito passivo e quando não se tratar de sujeito passivo, mas é solicitado pelo mesmo).  

A factura simplificada confere direito à dedução?

Confere o direito à dedução previsto no artigo 19.º e seguintes do Código do IVA, quando emitidas a sujeitos passivos e desde que contenha os elementos exigidos, nomeadamente o NIF do adquirente. 

Que alterações se aplicam nas menções a constar na Factura?

Passa a ser obrigatória a menção:
- “Autofacturação”, no caso de facturas registadas pelo adquirente de bens ou serviços; 

- “IVA-autoliquidação” em substituição do texto “IVA devido pelo adquirente”, tratando-se de situações de inversão do sujeito passivo;
- “Exigibilidade de caixa” em substituição do texto “IVA devido e exigível no pagamento”, tratando-se de regimes especiais de exigibilidade do IVA;
- “Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão”, “Regime da margem de lucro – Objectos de arte”, “Regime da margem de lucro – Objectos de colecção e antiguidades”, no regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades;
- “Regime da margem de lucro – Agências de viagens”, no regime especial de tributação das agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos;
- “IVA – autoliquidação”, no regime especial do ouro para investimento
 

O que diferencia a Factura Simplificada da Factura?

No caso da Factura Simplificada, os dados do adquirente resumem-se ao NIF, não sendo obrigatório o nome e o domicílio do adquirente; quanto aos dados do fornecedor apenas são necessários o nome/denominação social e o NIF (não é obrigatório o domicílio); na designação dos bens ou serviços pode o imposto ser incluído no preço final.

Quando devemos emitir um documento de rectificação?

Sempre que o valor tributável de uma operação ou o imposto correspondente sejam alterados por qualquer motivo, deve ser emitido documento rectificativo da factura.  

Quais os campos obrigatórios na emissão dos documentos rectificativos (guias ou notas de devolução, nota de crédito, nota de débito)?

Os documentos rectificativos de facturas devem conter a data e numeração sequencial, o nome, morada, NIF, a referência à factura a que respeitam e a informação do que foi objecto de alteração.

  
 
Quem é obrigado a comunicar as facturas à AT?

Toda a pessoa singular ou colectiva, com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, é obrigada a comunicar a facturação à AT, nos termos do CIVA. 

 


 Como deve ser comunicada a facturação à AT?


Poderá ser feito por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica; por transmissão eletrónica de dados, através do ficheiro SAFT (PT); introdução directa no Portal das Finanças; por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças. 

 
 Poderá o cliente participar à AT as facturas?

Sim, o cliente me posse de facturas, poderá comunicá-las à AT, devendo mantê-las durante os 4 anos civis seguintes ao da sua emissão. 

Que documentos podem se considerados de transporte?

A factura, a guia de remessa, a nota de devolução, a guia de transporte ou documentos equivalentes.


Quais os campos obrigatórios na emissão dos documentos rectificativos (guias ou notas de devolução, nota de crédito, nota de débito)?

Os documentos rectificativos de facturas devem conter a data e numeração sequencial, o nome, morada, NIF, a referência à factura a que respeitam e a informação do que foi objecto de alteração.


Quem fica dispensado de comunicação de documentos de transporte à AT?

Estão dispensados os sujeitos passivos que tenham obtido no ano anterior, para efeitos de IRS e IRC, um volume de negócios não superior a 100.000€. 

Estão também dispensados os casos em que a factura serve também de documento de transporte e seja emitida pelos sistemas informáticos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 5.º do Regime dos Bens em Circulação, devendo a circulação dos bens ser acompanhada da respectiva factura emitida (alteração prevista na Proposta de OE para 2013). 

Como podem ser emitidos os documentos de transporte?

Podem ser emitidos por via electrónica; através de programa informático que tenha sido previamente certificado pela AT; 

através de software produzido internamente pela empresa ou por empresa do grupo; directamente no Portal das Finanças; em papel, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente.  

Quando devem ser comunicados à AT os documentos de transporte?

É obrigatória a comunicação à AT dos elementos dos documentos de transporte, antes do início do transporte.


De que forma pode ser feita a comunicação à AT dos documentos de transporte?

Devem ser comunicados por transmissão electrónica de dados à AT, à excepção dos casos em que sejam emitidos em papel, nesta situação deverá ser comunicado à AT através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5.º dia útil seguinte.

Poderá o cliente participar à AT as facturas?

Sim, o cliente me posse de facturas, poderá comunicá-las à AT, devendo mantê-las durante os 4 anos civis seguintes ao da sua emissão.


Que documentos podem se considerados de transporte?

A factura, a guia de remessa, a nota de devolução, a guia de transporte ou documentos equivalentes.

Como proceder no caso de alterações ao local de destino durante o transporte ou os bens não tenham sido aceites na totalidade?

É obrigatória a emissão de documento de transporte adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado. Este documento deve ser comunicado através de telefone à AT.


Quem fica dispensado de comunicação de documentos de transporte à AT?

Estão dispensados os sujeitos passivos que tenham obtido no ano anterior, para efeitos de IRS e IRC, um volume de negócios não superior a 100.000€. Estão também dispensados os casos em que a factura serve também de documento de transporte e seja emitida pelos sistemas informáticos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 5.º do Regime dos Bens em Circulação, devendo a circulação dos bens ser acompanhada da respectiva factura emitida (alteração prevista na Proposta de OE para 2013).

Como proceder quando o destinatário dos bens não é conhecido na altura do início do transporte dos bens?

Os documentos de transporte devem ser processados globalmente e à medida que forem feitos os fornecimentos: 

– No caso da entrega efectiva dos bens, devem ser processados em duplicado, utilizando-se o duplicado para justificar a saída dos bens;
– No caso da saída dos bens a incorporar em serviços prestados pelo remetente, a saída deve ser registada em documento próprio (folha de obra ou equivalente).
Estes documentos emitidos devem ser comunicados através de telefone

2012-12-30

 
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